Art.º 4 · Edital n.º 1276/2020 — Requisitos

1 -Só serão consideradas, para efeito de concessão de apoio, as candidaturas que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)A habitação estar situada na área do concelho da Ribeira Grande;
2. b)O agregado familiar residir no concelho da Ribeira Grande há mais de um ano;
3. c)O rendimento mensal per capita do agregado familiar ser igual ou inferior ao valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) fixado anualmente;
4. d)As obras encontrarem-se devidamente licenciadas ou autorizadas pela Câmara Municipal, ou estarem isentas de licenciamento ou autorização nos termos legais, ou de acordo com o artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do presente Regulamento;
2 -Para cálculo do rendimento identificado na alínea c), do número anterior do presente artigo, serão considerados:
1. a)Rendimento mensal: todos os recursos económicos do agregado familiar, mensalmente disponíveis;
2. b)Despesa mensal: valor resultante das despesas mensais de consumo, referentes a eletricidade, água, gás, educação, habitação e saúde;
3. c)Quanto ao cálculo do rendimento, o rendimento mensal per capita é, para os efeitos deste Regulamento, o rendimento disponível por elemento do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula:
  Rpc = (Rm - Dm)/N
  Rpc = Rendimento mensal per capita;
  Rm = Rendimento mensal do agregado;
  Dm = Despesa mensal do agregado;
  N = Número de elementos do agregado familiar.
3 -Não será concedido apoio à recuperação de habitação degradada a agregados que tenham obtido este benefício nos últimos 3 anos.

Artigo 4.º — Requisitos

Histórico de Alterações