Art.º 6 · Edital n.º 1276/2020 — Processo de Candidatura

1 -Os documentos que instruem o processo de candidatura aos apoios a conceder são:
1. a)Requerimento de candidatura, em modelo a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão, ou bilhete de identidade, ou certidão de nascimento, de todos os elementos do agregado, devidamente atualizados;
3. c)Fotocópia do cartão com identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS), ou fotocópias dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
5. e)Remunerações dos últimos três meses;
6. f)Pensões e outros de direito relativos a reforma, aposentação, ou invalidez;
7. g)Quaisquer outros subsídios, apoios ou rendimentos;
8. h)Fotocópia comprovativa das despesas, sendo que para efeitos de cálculo serão considerados até aos valores máximos definidos no Anexo I, designadamente:
  1. i)Despesas com arrendamento, ou crédito para habitação própria permanente e seguros associados, sendo que para efeitos de cálculo serão contabilizados até ao limite máximo de 30 % do rendimento mensal líquido do agregado familiar;
  2. ii)Despesas mensais com água, eletricidade e gás dos últimos três meses;
  3. iii)Despesas com saúde, incluindo medicamentos e/ou tratamentos, desde que com prescrição médica;
  4. iv)Despesas com educação, não abrangidas pela Ação Social escolar;
  5. v)Frequência de equipamento para apoio na área da infância, idosos e deficiência;
9. i)Fotocópia da Certidão Permanente de Registo Predial atualizada da Conservatória do Registo Predial com a descrição e inscrições em vigor referentes ao imóvel;
10. j)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, e no qual conste a composição do agregado familiar e que reside com caráter permanente no Concelho da Ribeira grande há mais de um ano.
11. k)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo;
12. l)Declaração do Serviço de Finanças relativo à existência de bens imóveis, em nome de todos os elementos do agregado familiar;
13. m)Documento comprovativo da situação contributiva do requerente pela Segurança Social.
2 -Para além dos documentos referidos no número anterior, também devem ser juntos ao processo, conforme o caso concreto, os seguintes documentos:
1. a)No caso de membro do agregado familiar ser trabalhador por conta própria, declaração da Repartição de Finanças ou declaração da Segurança Social onde conste a profissão e os rendimentos do ano civil anterior;
2. b)Documento comprovativo da autorização do proprietário da habitação candidata, nas situações de comproprietários, usufrutuários, usuários e titulares do direito de habitação;
3. c)No que diz respeito aos elementos do agregado familiar que se encontrem desempregados, deverão apresentar declaração da Agência para Qualificação e Emprego e/ou do Instituto de Segurança Social dos Açores, onde conste o montante a que tem direito e o período de início e término do subsídio ou comprovativo da inexistência de rendimentos,
4. d)Declaração médica comprovativa da situação de incapacidade permanente ou de inaptidão para o trabalho.
3 -Os serviços municipais da Câmara Municipal da Ribeira Grande poderão, para efeitos de análise das candidaturas, em caso de dúvida sobre a situação, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação do agregado familiar, ou solicitar outros elementos e meios de prova que se entendam necessários.
4 -Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, os Serviços competentes da Câmara Municipal podem dispensar a junção de documento previsto nos números anteriores.
5 -Após início do processo de candidatura, o requerente deverá entregar toda a documentação necessária à sua decisão no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento liminar do pedido, por caducidade do pedido.

Artigo 6.º — Processo de Candidatura

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