- 1 -O presente regulamento, obedece ao Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n. º141/2009, de 16 de junho, republicado com o Decreto-Lei n.º 09/2021, de 29 de janeiro, na sua atual redação e demais legislação em vigor.
- 2 -São ainda considerados os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público, aprovados pela Portaria n.º 454/2023, de 28 de dezembro, na sua atual redação.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 09/10/2026