- 1 -O presente regulamento estabelece o regime, as normas e regras de funcionamento e de utilização das instalações desportivas de uso público de propriedade e/ou gestão municipal.
- 2 -O disposto regulamento é também aplicável, com as devidas adaptações e salvaguarda do cumprimento dos termos definidos nas cedências.
- 3 -O regulamento aplica-se ainda, com a ressalva das suas especificidades técnicas, a todas as atividades, programas e projetos a realizar nas instalações e espaços desportivos referidos nos números anteriores.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 09/10/2026