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Artigo 5.º — Apresentação da candidatura

Vigente desde: 14/12/2020
  1. 1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
    1. a)O estudante, quando maior de idade;
    2. b)O responsável pelo poder paternal, quando o estudante for menor de idade.
  2. 2 -As candidaturas serão obrigatoriamente entregues em modelo próprio de requerimento, disponibilizado para o efeito pelos serviços municipais, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão, ou de Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal do estudante e, no caso de o candidato ser menor de idade, do representante legal;
    2. b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da sua área de residência, que contenha indicação do tempo de residência na mesma há mais de um ano;
    3. c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação (média), a quando do primeiro ingresso ao ensino superior;
    4. d)Certificado de matrícula no ensino superior, para o ano letivo em curso, com a especificação do curso e do ano de frequência;
    5. e)Declaração do estabelecimento de ensino que comprove aproveitamento escolar no último ano letivo frequentado, nos anos subsequentes ao ano de ingresso no ensino superior;
    6. f)Documentos comprovativos da qualidade de beneficiário de outras bolsas, ou apoios ao estudo, e respetivo montante;
    7. g)Última declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar (IRS/IRC), ou, na falta desta, documento comprovativo da situação face à Autoridade Tributária;
    8. h)Declaração emitida pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área de residência, em caso de elementos do agregado familiar em situação de desemprego, ou outra equivalente;
    9. i)Documentos comprovativos de encargos com a habitação, nomeadamente quanto a renda, crédito com habitação própria permanente e seguros associados, ou com arrendamento de residência em época escolar, quando deslocados do agregado familiar;
    10. j)Documentos comprovativos de despesas de saúde crónicas;
    11. k)Documento bancário comprovativo do IBAN, com a devida identificação do titular da conta bancária;
    12. l)Declaração da situação contributiva, emitida pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária;
    13. m)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo;
    14. n)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que os candidatos considerem necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo;
    15. o)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que a Câmara Municipal da Ribeira Grande entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
  3. 3 -Os serviços municipais da Câmara Municipal da Ribeira Grande poderão, para efeitos de análise das candidaturas, em caso de dúvida sobre a situação, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação do agregado familiar, ou solicitar outros elementos e meios de prova que se entendam necessários.
  4. 4 -Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, os serviços competentes da Câmara Municipal podem dispensar a junção de documento previsto nos números anteriores.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/2020

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