No âmbito da sua atividade, são competências do C.M.P.D.:
- a)Emitir pareceres sobre as políticas de integração social das pessoas com deficiência na vida do município;
- b)Emitir pareceres sobre projetos e iniciativas que a Câmara Municipal de Felgueiras entenda submeter-lhe;
- c)Receber e apreciar as queixas apresentadas pelos cidadãos por ações e omissões dos órgãos do poder local, dirigindo ao Presidente da Câmara as recomendações tidas como necessárias e julgadas convenientes;
- d)Propor à Câmara a realização, por esta ou em cooperação com outras entidades -designadamente organizações governamentais e organizações não governamentais legalmente constituídas que se ocupem das questões objeto do Conselho - de ações especificas que visem promover a igualdade de oportunidades e integração social da pessoa portadora de deficiência;
- e)Pronunciar-se junto da Câmara sobre projetos e iniciativas camarárias suscetíveis de constituírem ações discriminatória face às pessoas portadoras de deficiência;
- f)Promover ações de divulgação e sensibilização da opinião pública para a problemática da deficiência;
- g)Promover a inserção e acompanhamento institucional da pessoa com deficiência visando a sua reinserção ou reabilitação.