O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos da lei.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal o subscrevi.
8 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra Rodrigues.