Art.º 5 · Edital n.º 128/2004 (2.ª série) - AP — Objecto de licenciamento e autorização administrativa

1 -Carecem de prévio licenciamento administrativo, além das operações urbanísticas referidas na legislação em vigor:
1. a)Todos os trabalhos que impliquem com a segurança, a salubridade, a estética e a topografia local, incluindo escavações e aterros, depósitos de materiais e instalações a céu aberto, desde que não abrangidos por operações de loteamento ou plano de pormenor;
2. b)Todos os trabalhos de arborização e rearborização, com recurso às espécies vegetais de crescimento rápido ou o abate de árvores, desde que não abrangidos por operações de loteamento ou plano de pormenor e ainda desde que não estejam relacionados com uso exclusivamente agrícolas ou sujeitas a regime florestal;
3. c)A ocupação temporária do espaço público que decorra directamente da realização das obras, desde que não abrangidos por operações de loteamento ou plano de pormenor.
2 -Carecem de prévia autorização administrativa, além das operações urbanísticas referidas na legislação em vigor:
1. a)Todos os trabalhos que impliquem com a segurança, a salubridade, a estética e a topografia local, incluindo escavações e aterros, depósitos de materiais e instalações a céu aberto, abrangidos por operações de loteamento ou plano de pormenor;
2. b)Todas as operações urbanísticas que pela sua natureza e localização possam ser consideradas de pequena importância, sob o ponto de vista de salubridade, segurança ou estética, podendo isentar-se as mesmas de projecto, tais como:
  1. i)A utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas, de acordo com a legislação em vigor;
  2. ii)Todos os trabalhos de arborização e rearborização, com recurso às espécies vegetais de crescimento rápido ou o abate de árvores, abrangidos por operações de loteamento ou plano de pormenor e ainda desde que não estejam relacionados com uso exclusivamente agrícolas;
  3. iii)A ocupação temporária do espaço público que decorra directamente da realização das obras, abrangidos por operações de loteamento ou plano de pormenor;
  4. iv)Todas as obras de construção civil destinadas à implantação de construções, reconstruções ou alterações funerárias;
3. c)A ocupação temporária do espaço público que decorra directamente da realização de operações urbanísticas isentas ou dispensadas de licenciamento ou autorização administrativa.

Artigo 5.º — Objecto de licenciamento e autorização administrativa

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