Art.º 15 · Edital n.º 1282/2022 — Requerimentos

1 -Os requerimentos deverão respeitar as exigências dos modelos tipo, a fornecer pelo Município.
2 -Os requerimentos a que se refere o número anterior deverão conter:
1. a)Nome do(s) requerente(s);
2. b)Número(s) de identificação fiscal;
3. c)Número(s) e data(s) de emissão do(s) bilhete(s) de identidade ou cartão do cidadão;
4. d)Residência atual do(s) requerente(s);
5. e)Objeto da candidatura.
3 -Salvo os requisitos especiais previstos no presente regulamento, os requerimentos deverão ser acompanhados de:
1. a)Certidão da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa à titularidade de imóveis de cada um dos membros do agregado familiar;
2. b)Atestado de residência, emitido pela respetiva Freguesia sobre a composição do agregado familiar;
3. c)Certidão comprovativa da morada fiscal no concelho de Monchique, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Cópia da última Declaração de IRS, do agregado familiar ou individual, e da respetiva nota de liquidação;
5. e)Certidão da Segurança Social comprovativa da situação contributiva regularizada;
6. f)Certidão da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da situação tributária regularizada.
4 -Os documentos referidos nas alíneas e) e f) do número anterior podem ser substituídos por autorização de consulta concedida ao Município.

Artigo 15.º — Requerimentos