O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet do Município de Alcanena.
ANEXO I
Matriz de Pontuação
(a que se refere o artigo 17º)
(ver documento original)
ANEXO II
Adequação à habitação
(a que se refere o artigo 10.º)
(ver documento original)
A tipologia da habitação é definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento (exemplo. T 2/3 - dois quartos, três pessoas)
ANEXO III
Fator de capitação
(a que se refere o artigo 4.º)
(ver documento original)
ANEXO IV
Relatório técnico de visita domiciliária
(ver documento original)
ANEXO V
Auto de entrega
Nesta data, o arrendatário, (nome e identificação)___ ___procedeu à entrega das chaves do imóvel sito na Rua___, de propriedade da Câmara Municipal de Alcanena, perante mim (identificação do funcionário) ___, livre de bens e pessoas, em decorrência do fim do contrato de locação vigente desde ___ (data inicial).
O imóvel deverá ser entregue livre e desimpedido e da mesma forma que foi alugado.
A entrega das chaves pelo arrendatário não o exime do cumprimento de suas obrigações contratuais, ficando consequentemente condicionado à vistoria do imóvel.
Pela constatação de danos de manifesta negligência relativamente ao seu estado de conservação, compromete-se o arrendatário a ressarcir o Município de Alcanena conforme disposições legais e contratuais.
Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas partes.
() Declaro ter recebido uma via do documento auto de entrega de chaves e estar ciente de todo o procedimento para entrega do imóvel.
Alcanena, xxx, xxx de 20
O(A) representante da Câmara Municipal de Alcanena
___
Assinatura
O(A) arrendatário (a)
___
Assinatura
314667143