Art.º 22 · Edital n.º 1284/2021 — Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando haja abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 28.º;
3. c)Quando o alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT) não for renovado;
4. d)Quando houver substituição do veículo;
5. e)Quando não for dado cumprimento ao previsto no n.º 3 do artigo 11.º
2 -No caso previsto na alínea d) do n.º 1, deverá requerer-se novo licenciamento do veículo, observando-se, para o efeito, a tramitação prevista no artigo 21.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 22.º — Caducidade da licença