São competentes para a fiscalização das normas do presente Regulamento o Instituto de Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT), a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
São competentes para a fiscalização das normas do presente Regulamento o Instituto de Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT), a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.