- 1 -Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas constantes do Código dos Contratos Públicos.
- 2 -Em tudo o que não tiver regulado no presente Regulamento, aplicam-se as disposições legais do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as alterações entretanto introduzidas, e demais legislação aplicável, em vigor, sobre esta matéria.