As dúvidas, lacunas e omissões emergentes da aplicação do presente Regulamento serão decididos por despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) do Pelouro, atenta a legislação aplicável.
As dúvidas, lacunas e omissões emergentes da aplicação do presente Regulamento serão decididos por despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) do Pelouro, atenta a legislação aplicável.