1 -A inscrição - o utilizador deve assegurar a sua inscrição nos termos seguintes:
a)A inscrição é gratuita, encontrando-se aberta a todos os interessados. Para o efeito deverá ser apresentado o Cartão de Cidadão ou outro documento identificativo;
b)No ato da inscrição, o utilizador preenche um impresso próprio, que lhe dará direito ao cartão de leitor, com o qual pode usufruir de empréstimo domiciliário;
c)Qualquer mudança de residência e contacto telefónico deve ser comunicada à BMA;
d)O extravio ou perda do cartão de leitor deve ser imediatamente comunicado à BMA, a fim de salvaguardar o seu uso indevido;
e)A emissão da segunda via e seguintes obriga ao pagamento de valor de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Alcanena;
f)Os utilizadores com idade igual ou inferior a 10 anos necessitam de autorização escrita dos pais ou encarregados de educação;
g)Os pais ou encarregados de educação são responsáveis pelos atos dos seus educandos;
h)O cartão de leitor é pessoal e intransmissível, sendo cada pessoa responsável pelos movimentos com ele efetuados.
2 -Os direitos - o utilizador tem direito a:
a)Usufruir de todos os serviços prestados na e pela BMA;
b)Circular livremente no espaço público da mesma;
c)Aceder diretamente à informação que pretende consultar;
d)Participar em todas as atividades promovidas pela BMA;
e)Apresentar críticas, sugestões, propostas e reclamações;
f)Estar informado sobre a organização, serviços, recursos e atividades da BMA.
g)De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados o utilizador tem direito à confidencialidade dos seus dados, sendo que os dados fornecidos se destinam, exclusivamente, a ser utilizados pelos serviços da BMA e da Câmara Municipal de Alcanena, no âmbito do seu normal funcionamento.
3 -Os deveres - o utilizador assume assegurar os seguintes deveres:
a)Cumprir as normas estabelecidas no presente Regulamento;
b)Manter em bom estado de conservação todos os documentos que consultar, não devendo sublinhar, escrever, rasgar, dobrar ou deixar qualquer tipo de marca;
c)Utilizar de forma adequada os equipamentos colocados à sua disposição;
d)Cumprir o prazo de devolução dos documentos requisitados;
e)Indemnizar a Câmara Municipal de Alcanena pelos eventuais danos ou perdas que forem da sua responsabilidade;
f)Contribuir para a manutenção de um ambiente agradável na BMA.
g)Respeitar as indicações que lhes forem transmitidas pelos funcionários da BMA;
h)Comunicar imediatamente o extravio ou perda do cartão de leitor, sob pena de ser responsabilizado por infrações cometidas por outrem;
i)Comunicar imediatamente qualquer mudança de residência ou de contacto, para efeitos de atualização de dados;
j)Contribuir para a excelência do serviço, através do preenchimento de questionários, críticas, sugestões e ou reclamações.