Art.º 35 · Edital n.º 1289/2019 — Obrigações

1 -As entidades beneficiárias no âmbito dos Programas de Apoio à Atividade Física, ficam obrigadas a:
1. a)Incluir nos equipamentos desportivos dos atletas pertencentes a equipas apoiadas, a imagem e conteúdos a facultar pelo Município de Torres Vedras;
2. b)Informar com uma antecedência mínima de 30 dias, da data, hora e local de realização das iniciativas, sempre que se trate de um evento de caráter pontual;
3. c)Cumprir e promover todos os normativos e princípios de salvaguarda da ética desportiva, assegurando ainda o seu cumprimento por parte de quaisquer agentes desportivos, designadamente, jogadores, treinadores, dirigentes ou outros, bem como dos sócios e simpatizantes das associações desportivas;
4. d)Fazerem-se representar em ações, formações e eventos de promoção da atividade física promovidos gratuitamente pelo Município de Torres Vedras;
5. e)Cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade.
2 -O incumprimento de qualquer obrigação referida no presente artigo determina a redução do apoio financeiro no Programa de Apoio à Atividade Física imediatamente posterior.

Artigo 35.º — Obrigações