Art.º 49 · Edital n.º 1289/2019 — Condições de Atribuição

1 -O Programa de Apoio à Formação de Agentes contempla apoios no âmbito da Organização de Ações de Formação e apoios à Participação em Ações de Formação.
2 -Nos apoios à Organização de Ações de Formação, consideram-se as seguintes condições:
1. a)Serem dirigidos aos recursos humanos do concelho de Torres Vedras.
2. b)Será dada preferência à abordagem de temas nas seguintes áreas:
  1. i)Associativismo Desportivo;
  2. ii)Generalização da prática desportiva;
  3. iii)Gestão do Desporto;
  4. iv)Saúde e Condição Física;
  5. v)Treino Desportivo;
  6. vi)Desporto Juvenil;
  7. vii)Gerontomotricidade;
  8. viii)Desporto Adaptado;
  9. ix)Promoção da atividade física.
3. c)A entidade organizadora compromete-se a enviar ao Município de Torres Vedras os seguintes elementos:
  1. i)Resumo das comunicações apresentadas;
  2. ii)Relatório da ação que contempla o relatório financeiro;
  3. iii)Material de divulgação da ação;
  4. iv)Questionário de avaliação da ação;
  5. v)Cópias dos comprovativos de despesas.
4. d)A entidade organizadora compromete-se a praticar preços com condições vantajosas para agentes do concelho, caso exista direito a pagamento na inscrição.
5. e)Consideram-se como critérios de avaliação das ações e determinação dos valores dos apoios os seguintes critérios:
  1. i)Número de formandos previsto;
  2. ii)Número e Currículo dos formadores;
  3. iii)Duração da ação.
3 -Nos Apoios à Participação em Formação, consideram-se as seguintes condições:
1. a)Apoios à participação dos agentes que desenvolvam a sua atividade em entidades do concelho de Torres Vedras, em ações de formação na área da atividade física e do desporto, quer na sua formação de base, quer no aperfeiçoamento de competências.
2. b)Consideram-se como áreas prioritárias de formação as seguintes:
  1. i)Cursos de Treinador reconhecidos oficialmente pela Associação da modalidade em causa;
  2. ii)Associativismo Desportivo;
  3. iii)Generalização da prática desportiva;
  4. iv)Gestão do Desporto;
  5. v)Saúde e Condição Física;
  6. vi)Treino Desportivo;
  7. vii)Desporto Juvenil;
  8. viii)Gerontomotricidade;
  9. ix)Desporto Adaptado;
  10. x)Promoção da Atividade Física.
3. c)Não são concedidos apoios para participação em ações de formação organizadas pela autarquia e ou associações do concelho se apoiadas pela autarquia.
4. d)Considera-se como fator de prioridade na atribuição dos apoios, o número de ações apoiadas por associação, sendo ainda dada preferência às situações de primeira candidatura.
5. e)O número de participações por associação a apoiar por ano, pode ser limitado por deliberação da câmara municipal.

Artigo 49.º — Condições de Atribuição

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