Artigo 19.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município da Ribeira Grande, publicado em 28 dezembro de 2013, alterado pela publicação de 17 de maio de 2018, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Ribeira Grande, em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, relativos ao Fundo de Emergência Social.