Art.º 58 · Edital n.º 129/2004 (2.ª série) - AP — Entrada em vigor

O presente Regulamento e a tabela anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos da lei.

Tabela de taxas municipais de urbanização e edificação

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de operação de loteamento

Descrição ... Valor (em euros)

1 -Emissão do alvará ... 75,00
2 -Taxa especial (acresce ao montante referido no ponto 1):
1. 2.1 -Por lote ... 20,00
2. 2.2 -Por fogo ... 10,00
3. 2.3 -Outras utilizações (por cada metro quadrado) ... 0,20
3 -Registo de declarações de responsabilidade (por operação de loteamento) ... 25,00
4 -Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização:
1. 4.1 -Por período de 30 dias ... 50,00
2. 4.2 -Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 5,00
  QUADRO II
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará:
1. 1.1 -Por período de 30 dias ... 75,00
2. 1.2 -Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 6,00
2 -Taxa especial por tipo de infra-estrutura (acresce ao montante do n.º 1) (por unidade):
1. 2.1 -Arruamentos ... 100,00
2. 2.2 -Rede de esgotos ... 100,00
3. 2.3 -Rede de águas pluviais ... 100,00
4. 2.4 -Rede de abastecimento de águas ... 100,00
5. 2.5 -Rede de energia eléctrica ... 100,00
6. 2.6 -Rede de telecomunicações ... 100,00
7. 2.7 -Rede de gás ... 100,00
8. 2.8 -Outras ... 100,00
3 -Registo de declarações de responsabilidade (por operação de urbanização) ... 25,00
4 -Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização:
1. 4.1 -Por período de 30 dias ... 50,00
2. 4.2 -Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 5,00
  QUADRO III
  Taxa devida pela emissão do alvará para realização de trabalhos de remodelação de terrenos
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará:
1. 1.1 -Com área até 1000 m2 ... 50,00
2. 1.2 -Com área entre 1000 m2 e 1 ha ... 150,00
3. 1.3 -Com área superior a 1 ha ... 400,00
2 -Registo de declarações de responsabilidade (por obra) ... 25,00
3 -Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização:
1. 3.1 -Por período de 30 dias ... 50,00
2. 3.2 -Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 5,00
  QUADRO IV
  Alvará de autorização ou licença para obras de edificação
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará:
1. 1.1 -Por período de 30 dias ... 7,50
2. 1.2 -Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 10,00
2 -Taxa especial para habitação (acresce ao montante referido no n.º 1):
1. 2.1 -Por metro quadrado de área de construção ... 1,00
2. 2.2 -Corpos salientes sobre a via pública (por metro quadrado de construção) ... 25,00
3 -Taxa especial para comércio e serviços (acresce ao montante do n.º 1):
1. 3.1 -Por metro quadrado de área de construção ... 1,50
2. 3.2 -Corpos salientes sobre a via pública (por metro quadrado de construção) ... 30,00
4 -Taxa especial para outros fins (acresce ao montante referido no n.º 1):
1. 4.1 -Por metro quadrado de área de construção ... 0,75
5 -Registo de declarações de responsabilidade (por obra) ... 25,00
6 -Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização:
1. 6.1 -Por período de 30 dias ... 5,00
2. 6.2 -Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 7,50
  QUADRO V
  Alvará para outras autorizações ou licenças e para demolições
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará:
1. 1.1 -Por período de 30 dias ... 7,50
2. 1.2 -Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 10,00
2 -Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):
1. 2.1 -Construção/reconstrução, ampliação, alteração de muros/vedações (por metro linear) ... 1,00
2. 2.2 -Construção/reconstrução, ampl., alteração de anexos/garagens (por metro quadrado) ... 2,00
3. 2.3 -Construção, reconstrução, ampliação, alteração de terraços (por metro quadrado) ... 1,50
4. 2.4 -Construção/reconstrução, ampl., alteração de escadas exteriores (por metro quadrado) ... 2,00
5. 2.5 -Const./reconstrução, ampl., alter. de tanques, piscinas e afins (por metro cúbico) ... 4,00
6. 2.6 -Const./reconstrução, ampl., alter. de outras edific. ligeiras (por metro quadrado) ... 1,50
7. 2.7 -Modificações de fachadas (por metro quadrado) ... 1,00
8. 2.8 -Instalação de ascensores e monta-cargas (por unidade) ... 15,00
9. 2.9 -Obras de impermeab. do solo: cortes de ténis e afins (por metro quadrado) ... 4,00
10. 2.10 -Demolições de edifícios e outras construções (por piso) ... 10,00
3 -Registo de declarações de responsabilidade (por obra) ... 25,00
4 -Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização:
1. 4.1 -Por período de 30 dias ... 50,00
2. 4.2 -Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 5,00
  QUADRO VI
  Alvará de autorização ou licença de utilização e de alteração de uso
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará de autorização ou licença de utilização para:
1. 1.1 -Habitação (por fogo e seus anexos) ... 15,00
2. 1.2 -Comércio e serviços (por unidade) ... 25,00
3. 1.3 -Indústria (por unidade) ... 50,00
4. 1.4 -Outros fins (por unidade) ... 10,00
2 -Alteração de uso:
1. 2.1 -Para habitação (por fogo e seus anexos) ... 5,00
2. 2.2 -Para outros fins (por unidade) ... 125,00
  QUADRO VII
  Alvará de licença ou autorização de utilização previstas em legislação específica
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará de lic./autorização de utilização e suas alterações:
1. 1.1 -Bebidas ... 160,00
2. 1.2 -Restauração ... 175,00
3. 1.3 -Restauração e bebidas ... 200,00
4. 1.4 -Restauração e ou bebidas com espaço de dança ... 500,00
2 -Emissão do alvará de licença/autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento de restauração/ bebidas com instalações destinadas a fabrico próprio (pastelaria, panificação e gelados, de acordo com a classe D do Decreto-Lei n.º 25/93) ... 250,00
3 -Emissão do alvará de lic./autorização de utilização e suas alterações:
1. 3.1 -Hipermercados e supermercados:
2. a)Por metro quadrado até 3000 ... 0,50
3. b)Por cada metro quadrado além dos 3000 ... 1,00
4. 3.2 -Mercearias, salsicharias, peixarias, drogarias, cabeleireiros e barbeiros, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão, centros de estética e similares ... 250,00
5. 3.3 -Talhos ... 250,00
6. 3.4 -Armazéns de peixe e mariscos ... 400,00
7. 3.5 -Armazéns de carne ou derivados ... 400,00
8. 3.6 -Postos de abastecimento de combustíveis (por metro quadrado) ... 1,00
9. 3.7 -Outros estabelecimentos não especificados nos números anteriores ... 200,00
4 -Emissão do alvará de lic./autorização de utilização e suas alterações por cada casa de jogos electrónicos e ou bilhares ... 500,00
5 -Emissão do alvará de lic./autorização de utilização e suas alterações por cada estab. hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 350,00
QUADRO VIII
Alvará de licença parcial e de obras inacabadas
Descrição ... Valor (em euros)
1 -Emissão de alvará de licença/autorização parcial ... 15,00
2 -Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
1. 2.1 -Por período de 30 dias ... 10,00
2. 2.2 -Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 10,00
  QUADRO IX
  Prorrogações
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Prorrogações para execução de obras:
1. 1.1 -Obras de urbanização ... 150,00
2. 1.2 -Obras de edificação ou outras ... 15,00
2 -Taxa especial por mês ou fracção (acresce ao montante do n.º 1):
1. 2.1 -Obras de urbanização ... 50,00
2. 2.2 -Obras de edificação ou outras ... 10,00
  QUADRO X
  Informação prévia
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Pedido de informação prévia para licenciamento, aut. ou outras situações:
1. 1.1 -Operação de loteamento com obras de urbanização ... 30,00
2. 1.2 -Operação de loteamento ... 25,00
3. 1.3 -Obras de urbanização ... 25,00
4. 1.4 -Trabalhos de remodelação de terrenos ... 30,00
5. 1.5 -Obras de edificação ... 15,00
6. 1.6 -Impacto semelhante a uma operação de loteamento ... 10,00
7. 1.7 -Outros ... 10,00
  QUADRO XI
  Ocupação da via pública por motivo de obras
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Ocupação delimitada por resguardos (por metro quadrado e período de 30 dias):
1. 1.1 -Com tapumes ou outros resguardos ... 2,00
2. 1.2 -Andaimes na parte não defendida pelo tapume (por piso) ... 1,00
2 -Ocupação não delimitada por resguardos (por metro quadrado e período de 30 dias):
1. 2.1 -Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho, materiais ou outras ocupações ... 10,00
2. 2.2 -Com veículos pesados, guindastes ou gruas para elevação de materiais ... 15,00
  QUADRO XII
  Vistorias
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Vistorias para emissão de licença ou autorização de utilização:
1. 1.1 -Habitação (por fogo e seus anexos) ... 15,00
2. 1.2 -Comércio, serviços ou profissões liberais (por unidade de ocupação) ... 35,00
3. 1.3 -Indústria ou armazenagem (por unidade de ocupação) ... 80,00
4. 1.4 -Outros fins ... 15,00
2 -Vistorias para emissão de lic./autor. de utilização, casos especiais:
1. 2.1 -Restauração e ou bebidas (por estabelecimento) ... 175,00
2. 2.2 -Restauração e ou bebidas com sala de dança (por estabelecimento) ... 500,00
3. 2.3 -Comércio e serviços da área alimentar e não alimentar (por estabelecimento) ... 175,00
4. 2.4 -Hipermercados e supermercados (por estabelecimento) ... 250,00
5. 2.5 -Empreendimentos hoteleiros, turísticos e de turismo em espaço rural (por unidade) ... 350,00
  Descrição ... Valor (em euros)
3 -Vistorias específicas:
1. 3.1 -Verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções ... 7,50
2. 3.2 -Título constitutivo de propriedade horizontal ... 15,00
3. 3.3 -Recintos de espectáculo e de divertimento públicos ... 10,00
4. 3.4 -Verificação parcial de obras de urbanização para redução do montante da caução ... 15,00
5. 3.5 -Alteração de utilização prevista no respectivo alvará ... 15,00
6. 3.6 -Determinação das condições de higiene e salubridade ... 10,00
7. 3.7 -Outras vistorias ... 10,00
  QUADRO XIII
  Operações de destaque
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Por pedido ou reapreciação ... 20,00
2 -Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):
1. 2.1 -Para habitação ... 50,00
2. 2.2 -Para outros fins ... 80,00
3 -Emissão da certidão ... 10,00
4 -Registo de declarações de responsabilidade (por obra) ... 25,00
QUADRO XIV
Recepção de obras de urbanização
Descrição ... Valor (em euros)
1 -Recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização (por auto) ... 50,00
2 -Taxa especial por lote (acresce ao montante referido no n.º 1) ... 5,00
QUADRO XV
Prestação de serviços administrativos
Descrição ... Valor (em euros)
1 -Alteração em proced. de licenciamento/autorização de loteamentos ... 30,00
2 -Averbamento em procedimentos de licenciamento/autorização de loteamentos:
1. 2.1 -Do alvará de licença ou autorização ... 20,00
2. 2.2 -Do alvará de utilização ... 15,00
3. 2.3 -Outros ... 15,00
3 -Outros averbamentos não especificados ... 25,00
4 -Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:
1. 4.1 -Emissão da certidão ... 20,00
2. 4.2 -Taxa especial por fracção ... 2,50
5 -Outras certidões:
1. 5.1 -Não excedendo uma lauda ... 10,00
2. 5.2 -Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta ... 2,50
6 -Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas (por folha):
1. 6.1 -Em papel A4 ... 0,25
2. 6.2 -Em papel A3 ... 0,50
7 -Fotocópias autenticadas de peças escritas:
1. 7.1 -Não excedendo uma lauda ... 5,00
2. 7.2 -Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira ... 1,00
8 -Cópias autenticadas de peças desenhadas (por metro quadrado ou fracção):
1. 8.1 -Em papel de cópia ou semelhante ... 2,00
2. 8.2 -Em papel VGTS ... 4,00
3. 8.3 -Em papel poliéster ... 5,00
9 -Buscas (por cada ano):
1. 9.1 -Até ao limite de cinco anos ... 15,00
2. 9.2 -Por cada ano a mais ... 5,00
10 -Fornecimento de plantas topográficas em papel (por folha):
1. 10.1 -Formato A4 ... 2,50
2. 10.2 -Formato A3 ... 5,00
11 -Fornec. de plantas topográficas ou outras em sup. informático (p/folha) ... 6,00
12 -Pedido de reapreciação ou revalidação de processos:
1. 12.1 -Operações de loteamento e ou obras de urbanização ... 20,00
2. 12.2 -Trabalhos de remodelação de terrenos ... 15,00
3. 12.3 -Obras de edificação com impacto semelhante a operação de loteamento ... 5,00
4. 12.4 -Obras de edificação ... 7,50
  QUADRO XVI
  Publicitação da discussão pública ou do alvará
  Descrição ... Valor (em euros)
1 -Edital ... 10,00
2 -Por cada aviso num jornal de âmbito local ou nacional ... (ver nota a)
(nota a) por orçamento.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.
8 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Artigo 58.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações