Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares anteriormente vigentes no Município de Sobral de Monte Agraço e que incidam sobra as matérias contempladas no presente Regulamento, designadamente:
- a)Regulamento Municipal de Venda Ambulante do Município de Sobral de Monte Agraço;
- b)Regulamento das Feiras do Município de Sobral de Monte Agraço;
- c)Regulamento do Mercado Municipal de Sobral de Monte Agraço.