São direitos do/a adulto responsável pelo/a jovem:
- a)Ter conhecimento do presente regulamento;
- b)Receber, no ato de candidatura, informação detalhada sobre a organização do Programa de Ocupação de Tempos Livres para Jovens.
Artigo 13.º — Direitos do/a Adulto Responsável pelo/a Jovem (caso o/a jovem seja menor de idade)
Vigente desde: 20/07/2023
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Em vigor desde 20/07/2023