O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ANEXO I
Tabela de seleção
(Ver Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, que alterou o anexo I à Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 17 de abril de 2001.)
ANEXO II
Auto de Entrega
(Ver Anexo 2 da Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 17 de abril de 2001.)
ANEXO III
Modelo de Guia de Remessa de Documentos
(Ver Anexo 3 da Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 17 de abril de 2001.)
ANEXO IV
Modelo do Auto de Eliminação
(Ver Anexo IV da Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 17 de abril de 2001.)
Serviço requisitante
ANEXO V
Modelo de Requisição para uso pelos Serviços Internos
(ver documento original)
ANEXO VI
Modelo do Requisição de Leitura
(ver documento original)
ANEXO VII
Lista de Legislação
Legislação consultada para elaboração deste Regulamento:
- a)Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril;
- b)Portaria 1253/2009, de 14 de outubro;
- c)Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro;
- d)Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de julho;
- e)Lei n.º 107/2001, de 30 de agosto;
- f)Lei n.º 65/93, de 23 de janeiro;
- g)Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de abril;
- h)Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio;
- i)Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho;
- j)Decreto-Lei n.º 372/98, de 23 de novembro;
- k)Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março;
- l)Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro;
- m)Lei n.º 36/2011, de 21 de junho;
- n)Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro;
- o)Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto;
- p)Lei n.º 67/98, de 26de outubro;
- q)Norma ISO 27001:2013.
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