Artigo 12.º — Princípio da qualidade da informação e eficiência

Todos/as os/as trabalhadores/as devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida, bem como a administração municipal deve pautar-se pela promoção de uma melhoria contínua do serviço prestado, orientado para os resultados e para a satisfação das necessidades ou solicitações de todas as partes interessadas, com reforço da confiança quanto aos compromissos assumidos.