- 1 -Sem prejuízo a que estejam sujeitos por lei, todos/as os/as trabalhadores/as do Município devem assegurar a comunicação, registo e partilha de informação, por forma a facilitar a gestão e preservação do documento adquirido ou criado em decorrência da atividade administrativa.
- 2 -Os/as trabalhadores/as só podem utilizar a informação que produzam, ou aquela que chegue ao seu conhecimento no exercício das suas funções, para os fins decorrentes do exercício das atribuições e competências municipais, não podendo utilizá-la em proveito próprio ou de terceiros.
- 3 -Não é permitida a utilização ou reprodução de informações em violação de direitos de autor e de direitos conexos ou de direitos de propriedade industrial.
- 4 -Os/as trabalhadores/as que participem, a título pessoal, em atividades de natureza científica ou académica, ou em quaisquer outras, que envolvam a divulgação ou publicação de dados ou documentos produzidos pelo Município, ou que sejam sua propriedade, e que não sejam de acesso público, devem requerer previamente autorização ao/à Presidente da Câmara, ou ao/à Vereador/a com competência delegada
- 5 -No caso de ser concedida autorização, o/a trabalhador/a deve explicitar que a sua participação é feita a título individual e que não constitui posição oficial do Município sobre as matérias abordadas, bem como identificar a fonte de informação.
Artigo 19.º — Gestão e partilha de informação
Vigente desde: 13/10/2026