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Artigo 13.º — Direitos e deveres da organização

Vigente desde: 13/10/2026
  1. 1 -Constituem direitos da organização:
    1. a)A autarquia, enquanto entidade organizadora do Programa Férias Desportivas, tem o direito de exigir o cumprimento do presente regulamento com vista ao bom funcionamento do programa;
    2. b)Receber o valor da inscrição nas datas definidas;
    3. c)Solicitar informações necessárias aos participantes e representantes legais;
    4. d)Excluir participantes que não respeitem as normas de funcionamento;
    5. e)Alterar pontualmente o programa por imprevistos técnicos ou logísticos, informando com antecedência;
    6. f)Selecionar o pessoal técnico (monitores), devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar;
    7. g)Exigir que qualquer elemento que deliberadamente danifique material, sejam eles professores, monitores ou participantes, assuma o pagamento dos danos causados.
  2. 2 -Constituem deveres da organização:
    1. a)Assegurar o acompanhamento permanente dos participantes;
    2. b)Efetuar os seguros, nos termos da lei;
    3. c)Assegurar a existência de espaços e meios seguros, adequados ao desenvolvimento das atividades previstas;
    4. d)Fazer a respetiva divulgação das atividades, junto da comunidade a quem se destina;
    5. e)Assegurar a deslocação dos participantes sempre que as atividades assim o exijam.
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