Art.º 5 · Edital n.º 13/2019 — Júri e decisão

1 -O júri será designado pela Câmara Municipal de Guimarães, a quem competirá garantir as condições necessárias ao seu funcionamento.
2 -A deliberação será tomada por maioria, excluindo-se sempre a posição de abstenção.
3 -São excluídas as possibilidades de atribuição ex aequo do Prémio.
4 -Ao Júri é reservado o direito de não atribuição de qualquer dos prémios referidos, por razões técnicas ou artísticas.
5 -Tomada a deliberação, o júri lavrará uma ata na qual constará obrigatoriamente os fundamentos da deliberação.
6 -Das deliberações do júri não haverá recurso.

Artigo 5.º — Júri e decisão