Art.º 11 · Edital n.º 13/2022 — Direitos de autor e de utilização

1 -A participação no concurso pressupõe que os candidatos detenham todos os direitos de propriedade intelectual sobre os trabalhos apresentados.
2 -Os direitos de propriedade intelectual emergentes das propostas premiadas pertencerão, com reserva dos direitos morais e de outros limites legalmente fixados, à Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, na qualidade de entidade promotora do concurso (incluindo sobre todos os materiais associados), sem necessidade de elaboração de qualquer outro documento para o efeito, considerando-se contrapartida adequada o teor dos prémios atribuídos.
3 -Para todos os efeitos legais, cada concorrente assumirá a responsabilidade pelos projetos que tiver inscrito no concurso, excluindo-se toda e qualquer responsabilidade da organização para com terceiros.
4 -Os candidatos isentam a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho de qualquer responsabilidade derivada do plágio ou qualquer outra transgressão da legislação vigente.
5 -Os autores autorizam a divulgação e utilização, de forma gratuita, dos trabalhos resultantes dos concursos de media art, vídeo, arquitetura e arte pública, em toda e qualquer atividade promovida pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, nomeadamente naquelas que integram os prémios deste Concurso.

Artigo 11.º — Direitos de autor e de utilização