- 1 -A alteração de dados do Cartão de Residente, nomeadamente do nome do titular, da matrícula do veículo, do número de veículos abrangidos pelo respetivo cartão, deve ser efetuada nos serviços on-line do Município de Porto de Mós.
- 2 -As alterações referidas no número anterior, implicam a emissão do novo cartão e importa o pagamento da respetiva taxa prevista na Tabela Geral de Taxas e outras Receitas do Município de Porto de Mós.
Artigo 25.º — Pedido de alteração de dados do Cartão de Residente
Vigente desde: 14/10/2026