Compete à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Presidente da Câmara e aos serviços municipais:
- a)Criar, alterar ou extinguir ZEDL;
- b)Definir os respetivos horários e regimes de utilização;
- c)Estabelecer regimes especiais de estacionamento;
- d)Aprovar os procedimentos administrativos necessários à aplicação do presente Regulamento;
- e)Determinar as alterações ao anexo que não implique modificação das normas regulamentares gerais.