- 1 -As ZEDL são devidamente sinalizadas de acordo com a legislação aplicável.
- 2 -A sinalização deve permitir ao utilizador conhecer, de forma clara, o regime aplicável, nomeadamente:
- a)Horário;
- b)Limite máximo de permanência;
- c)Obrigatoriedade ou dispensa de pagamento;
- d)Meios de pagamento disponíveis;
- e)Lugares reservados ou regimes especiais.
Artigo 7.º — Sinalização
Vigente desde: 14/10/2026