- 1 -As pessoas coletivas, já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no concelho, podem beneficiar de isenção total da derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que cumpram um dos seguintes critérios:
- a)Volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros;
- b)Volume de negócios superior a 150.000,00 euros e igual ou inferior a 300.000,00 euros, e que no último ano económico criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho.
- 2 -O direito à isenção a que se refere a alínea b) do n.º 1 depende do seu reconhecimento pela Câmara Municipal.
Artigo 7.º — Incentivos à atividade económica
Vigente desde: 17/12/2020
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Em vigor desde 17/12/2020