Este Regulamento entra em vigor no 16.º dia após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.
8 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra Rodrigues.