Art.º 66 · Edital n.º 131/2018 — Pedido de descarga de águas residuais industriais

1 -A ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais só é admissível após apresentação na Entidade Gestora do respetivo requerimento, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Caracterização do processo produtivo;
2. b)Origens e consumos de água;
3. c)Caracterização do efluente a descarregar;
4. d)Definição dos parâmetros de qualidade, com indicação de:
  I. Caudal médio diário (m3/h);
  II. Caudal de ponta instantâneo (m3/h);
  III. Frequência e duração do caudal de ponta.
5. e)Concentrações máximas previsíveis para os parâmetros de qualidade do efluente a descarregar.
2 -Os requerimentos de ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais terão de ser renovados sempre que:
1. a)A unidade industrial registe um aumento de produção igual ou superior a 25 % da média das produções totais dos últimos três anos;
2. b)Se verifiquem alterações qualitativas ou quantitativas das suas águas residuais;
3. c)Haja alteração do utilizador industrial a qualquer título.

Artigo 66.º — Pedido de descarga de águas residuais industriais