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Artigo 81.º — Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas e águas residuais de fossas séticas

Vigente desde: 01/02/2018
  1. 1 -A responsabilidade pela manutenção das fossas séticas é dos seus utilizadores, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas.
  2. 2 -As lamas e efluentes devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.
  3. 3 -A titularidade dos serviços de recolha, transporte e destino final de lamas e efluentes de fossas séticas é municipal, cabendo a responsabilidade pela sua provisão à Entidade Gestora.
  4. 4 -A Entidade Gestora pode assegurar a prestação deste serviço através da combinação que considere adequada de meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados.
  5. 5 -O serviço de limpeza é executado no prazo máximo de 5 dias após a sua solicitação pelo utilizador.
  6. 6 -É interdito o lançamento das lamas e efluentes de fossas séticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais.
  7. 7 -As lamas e efluentes recolhidos são entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito.
  8. 8 -Para assegurar o disposto no número anterior, a Entidade Gestora emitirá uma autorização de descarga às empresas prestadoras de serviço de despejo de fossas, com indicação dos locais onde podem ser efetuados os despejos.
  9. 9 -As empresas prestadoras desses serviços devem requerer à Entidade Gestora a referida autorização mediante o pagamento devido, definido no sistema tarifário em vigor.
  10. 10 -Caso as empresas que prestem o serviço de despejo de fossas no Município de Ponte de Sor pretendam fazer a descarga em local fora da área do Município, deverão fazer prova da competente autorização de descarga ou do local onde a mesma é feita, sob pena de incorrer em prática de contraordenação, nos termos previstos no presente Regulamento.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/02/2018

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