Os artigos 5.º, 6.º e anexo B do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional “Faial Habita”, aprovado pela Assembleia Municipal da Horta em 28 de fevereiro de 2023, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Excecionalmente, o limite referido no número anterior poderá ser estendido até ao máximo de 5 anos, caso o montante global das candidaturas aprovadas não exceda a dotação orçamental inscrita nos documentos previsionais para o respetivo ano civil, ou poderá ser reforçada a respetiva dotação orçamental caso haja disponibilidade orçamental e a relevância das candidaturas o justifique.
- 5 -(Anterior n.º 4.).
- 6 -(Anterior n.º 5.).
- 7 -(Anterior n.º 6.).