São aditados os artigos 6.º-A e 23.º-A ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional “FAIAL HABITA”, aprovado pela Assembleia Municipal da Horta em 28 de fevereiro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, com a seguinte redação:
Artigo 6.º-A
Exceção à tipologia do fogo arrendado
Em circunstâncias excecionais, a Câmara Municipal da Horta pode decidir a atribuição do apoio independentemente da tipologia, desde que tal se mostre, fundamentadamente, um ato de boa gestão e a solução mais adequada ao caso concreto.
Artigo 23.º-A
Norma transitória
O presente Regulamento aplica-se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.