- 1 -Aferida a situação de irregularidade elencada no artigo 5.º, os serviços competentes para a fiscalização procederão, desde que não seja uma situação urgente, à colocação de aviso/dístico autocolante no veículo, alertando para a situação verificada, bem como para a necessidade de regularização da mesma.
- 2 -O aviso/dístico referido anteriormente deverá, sempre que possível, ser colocado no vidro da porta que dá acesso ao lugar do condutor ou, em alternativa, no vidro para-brisas frente àquele.
- 3 -O aviso deverá conter os seguintes elementos:
- a)As disposições legais e regulamentares que determinam a sua colocação;
- b)A data da aposição do aviso;
- c)Prazo que o proprietário dispõe para remover o veículo;
- d)Os números de contacto do município e respetivos horários para obtenção de mais informações.
Artigo 6.º — Aviso/dístico
Vigente desde: 16/10/2026