- 1 -Para identificação do veículo em situação irregular, elaborar-se-á a respetiva ficha de ocorrência, a qual será registada na base de dados de veículos abandonados do Município de Mourão e da qual deverão constar os seguintes elementos:
- a)Marca, modelo, cor e matrícula do veículo;
- b)Data da verificação da situação de irregularidade, registo da validade do seguro e da inspeção, quando disponível;
- c)Descrição do estado geral do veículo;
- d)Local onde o veículo se encontra em situação de abandono;
- e)Identificação do responsável pela denúncia;
- f)Identificação e morada do proprietário, de acordo com o Instituto dos Registos e do Notariado;
- g)Outras observações consideradas pertinentes.
- 2 -Deverá ser efetuado o registo fotográfico do local em que se encontra o veículo sinalizado com a aposição do respetivo dístico, bem como da zona envolvente, a anexar à respetiva ficha de ocorrência, que integra e instrui o respetivo processo individualizado para o efeito.
Artigo 7.º — Ficha de ocorrência
Vigente desde: 16/10/2026