- 1 -Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
- a)Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso;
- b)Localização da sede social em freguesia da área do município,
- c)Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;
- d)Localização da sede social em município contíguo;
- e)Número de anos de actividade efectiva no sector.
- 2 -A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.
Artigo 20.º — Critérios de atribuição de licenças
Vigente desde: 06/02/2003
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Em vigor desde 06/02/2003