São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
Artigo 36.º — Entidades fiscalizadoras
Vigente desde: 06/02/2003
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Em vigor desde 06/02/2003