Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, considerando-se revogados os anteriores regulamentos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais do município.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal o subscrevi.
8 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra Rodrigues.