- 1 -Os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para execução do previsto no presente regulamento, que sejam recolhidos pelo Município, serão por este retidos enquanto se mantiver o exercício de comércio por parte do titular de dados e, findo tal período, serão conservados de acordo com o previsto na Tabela de Seleção da Portaria de Gestão Documental para as Autarquias Locais.
- 2 -Os titulares dos dados poderão consultar a política de proteção de dados do Município a todo o tempo, solicitando-a junto do Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou consultando-a na página eletrónica do Município.
Artigo 12.º — Dados pessoais
Vigente desde: 16/10/2026