Art.º 13 · Edital n.º 1323/2021 — Manutenção do direito de exibir os sinais Cidade Sem Idade - CSI Fundão

1 -A atribuição do alvará a um módulo confere ao promotor o direito de exibir esse sinal distintivo, durante o prazo inscrito no alvará a que respeita e enquanto se mantiverem preenchidas as condições que determinaram tal atribuição e depende do permanente cumprimento dos critérios indicados nos anexos ao presente Regulamento.
2 -Compete ao coordenador a realização das vistorias e auditorias.
3 -O não cumprimento, dentro dos prazos fixados, das determinações do coordenador retira ao módulo em causa e com efeitos imediatos o direito de exibir os sinais distintivos Cidade Sem Idade - CSI Fundão, sem prejuízo de outras medidas que venham a ser tomadas pelo Município.

Artigo 13.º — Manutenção do direito de exibir os sinais Cidade Sem Idade - CSI Fundão