A obrigação extingue-se:
- a)Pelo pagamento;
- b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da dívida;
- c)Por qualquer outra forma prevista na lei.
Artigo 26.º — Extinção da Obrigação
Vigente desde: 18/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/2021