A emissão ou substituição de licença, os inerentes averbamentos e transmissões estão sujeitos às taxas previstas no Capítulo VIII - Táxis da Tabela em vigor ao presente Regulamento.
Artigo 58.º — Taxas relativas a Táxis
Vigente desde: 18/11/2021
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Em vigor desde 18/11/2021