Artigo 68.º — Taxas relativas a Águas e Saneamento

Entre outras taxas que derivam da aplicação do Regulamento Municipal de Água e Saneamento, as transferências de posição contratual, a suspensão de ligação de água, a ligação à rede e os restabelecimentos de ligação à rede, a reaferição do contador, a elaboração de orçamentos para ramais e a ligação de boca-de-incêndio estão sujeitos às taxas previstas no Capítulo XVIII - Água e Saneamento, da Tabela em vigor ao presente Regulamento.