O processo de candidatura, às várias medidas, tem de ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Formulário de Candidatura devidamente preenchido e assinado pelo candidato;
- b)Identificação de todos os elementos do agregado familiar;
- c)Documento comprovativo do grau de incapacidade, quando aplicável;
- d)Tratando-se de beneficiário de apoio de proteção no desemprego ou do rendimento social de inserção, certificado a emitir pelo Instituto da Segurança Social, no qual conste, no primeiro caso, o valor do subsídio auferido e, no segundo caso, o valor da prestação do RSI;
- e)Documento comprovativo em como o candidato se encontra recenseado no Concelho da Ponta do Sol;
- f)Atestado de residência, no qual conste a composição do agregado familiar;
- g)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da propriedade de bens imóveis, quando aplicável;
- h)Certidão de teor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio urbano objeto do apoio a prestar, quando aplicável;
- i)Caderneta Predial atualizada, quando aplicável;
- j)Declaração do candidato, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, em como não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;
- k)Declaração sob compromisso de honra do candidato/proprietário em como não procederá à alienação do imóvel nos cinco anos subsequentes à realização das obras, quando o valor do apoio seja igual 15 vezes valor do IAS;
- l)Outros documentos que o requerente entenda apresentar, comprovativos da situação de carência em que se encontra;
- m)Para comprovação das declarações de rendimentos e de património do requerente e do seu agregado familiar, o Município pode solicitar a entrega de declaração de autorização concedida de forma livre, específica e inequívoca para acesso a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal e bancária;
- n)Declaração do candidato, nos termos da qual autoriza a realização das diligências necessárias para averiguar da veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.