Art.º 13 · Edital n.º 1324/2019 — Reapreciação do processo de candidatura

1 -Todos os processos de candidatura a apoio(s) social(ais) poderão ser alvo de reapreciação sempre que se verifique, no decurso dos procedimentos de aplicação do(s) apoio(s) concedido(s), em relação ao candidato ou a algum(ns) membro(s) do agregado familiar, um dos seguintes factos:
1. a)Morte;
2. b)Fim da situação de carência económica;
3. c)Alteração da residência para outro Município;
4. d)Alteração da composição do agregado familiar;
5. e)Alteração do rendimento do agregado familiar.
2 -O candidato, ou qualquer elemento do seu agregado familiar está obrigado a comunicar ao Município da Ponta do Sol a verificação de qualquer um dos eventos referidos no número anterior.

Artigo 13.º — Reapreciação do processo de candidatura