Art.º 24 · Edital n.º 1324/2019 — Deveres do candidato ao apoio

1 -O candidato ao apoio social regulado no presente Capítulo, obriga-se a assinar uma declaração de inalienabilidade da habitação, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da conclusão das obras realizadas, conforme o estipulado na alínea k) do artigo 10.º.
2 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o candidato devolverá no prazo máximo de trinta dias, o valor do apoio concedido e respetivamente protocolado, acrescido de uma cláusula penal que se cifra em 25 % do valor concedido, e ainda dos juros moratórios à taxa legal em vigor.
3 -A violação dos prazos estabelecidos nos números anteriores implica a obrigação de devolver o apoio atribuído, acrescido dos respetivos juros moratórios, contados no prazo de trinta dias após a notificação para a sua devolução.
4 -O disposto nos números anteriores não se aplica às transmissões mortis causa.
SUBCAPÍTULO II
Área da Saúde

Artigo 24.º — Deveres do candidato ao apoio