O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
8 de outubro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Célia Maria da Silva Pecegueiro.
312697264
Artigo 41.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/11/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/2019